Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua última redação (por aplicação do artigo 79.ª do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual), que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, e de acordo com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Anadia em vigor, vimos informar que a Câmara Municipal vai promover as ações de gestão de combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 metros para cada um dos lados da rede viária previstas pelo mencionado PMDFCI e que integram a rede secundária de faixas de gestão de combustível.

Publicado por: Administração | Publicado em: 12-06-2023

1. Documento - Edital

2. Documento - Mapa das zonas de intervenção